Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada ontem, o Palácio do Buriti pediu ao Supremo Tribunal Federal a anulação do artigo 14, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 235/2026.
Essa lei traz medidas restritivas a pretexto de enfrentar a crise mundial de combustíveis. No entanto, a própria governadora Celina Leão (foto), que recorreu ao Judiciário, alerta que foi colocado no texto da lei um jabuti — jargão parlamentar para designar matéria alheia à finalidade real de uma norma jurídica — que impõe uma trava ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
É que esse artigo permite ao governo federal cortar repasses em caso de projeção de déficit primário em suas contas, ou seja, reduzir verbas de outras entidades.
As perdas impostas por esse dispositivo e seus dois incisos ao Fundo do DF poderiam chegar a R$ 1,8 bilhão.
O Buriti alega que o fundo foi criado com objetivos explicitamente fixados pela Constituição, ou seja, sustentar segurança, saúde e educação da capital do país.
A lei viola a Constituição ao impor restrições a esse objetivo.
A governadora Celina declarou que essa é a terceira vez em que o Planalto tenta mutilar o Fundo. Das duas vezes anteriores, revelou, “eu mesma fui ao Congresso e consegui barrar”.
Desta vez, porém, a medida foi introduzida de última hora. Visivelmente indignada, Celina prometeu “brigar até o fim” para “defender o nosso patrimônio”.